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» Tarifa Tarifa é um imposto cobrado sobre bens e produtos importados. Pode assumir diversas formas:a) quanto ao seu status legal, pode se apresentar como tarifa consolidada ou tarifa aplicada; b) quanto à sua forma, pode se apresentar como tarifa ad valorem, tarifa específica ou como tarifa composta ou mista.
Tarifa ad valorem é uma tarifa sob a forma de uma porcentagem do valor CIF do bem importado. Por exemplo, uma tarifa ad valorem de 10% sobre o valor de $500 em importações requer o pagamento de $ 50 (500 x 0,10 = 50).
Tarifa aplicada é a taxa efetivamente imposta sobre as importações. Pode ser inferior à tarifa consolidada na OMC, porém não pode excedê-la, conforme acordado na Rodada Uruguai.
Tarifa composta ou mista é uma tarifa que incorpora simultaneamente elementos de uma tarifa específica e de uma tarifa ad valorem. Por exemplo, uma tarifa composta qualquer pode ser descrita como $1 por Kg mais 10% ad valorem. Tarifas compostas podem ser transformadas em tarifas equivalentes ad valorem.
» Tarifa Consolidada (Bound Tariff) Tarifa consolidada é uma tarifa fixada como limite máximo ou teto tarifário (ceiling binding) dentro de uma negociação comercial, de tal forma que uma tarifa aplicada não pode ultrapassá-la. Foram consolidadas diversas tarifas durante o processo de tarificação da Rodada Uruguai.
A tarifa específica é uma tarifa expressa em números ou em quantidades específicas por produto, tais como unidades monetárias por Kg, litro, dúzia, unidade, etc. As tarifas específicas são mais fáceis de administrar que as tarifas ad valorem e menos suscetíveis a fraudes. Entretanto, seu efeito protetor varia conforme os níveis de preço, prejudicando países mais competitivos (de menor custo de produção).
A Tarifa Externa Comum (TEC) é um instrumento utilizado nos acordos de integração, mais especificamente nas seguintes espécies de blocos econômicos: União Aduaneira, Mercado Comum e União Econômica. Consiste na imposição, por parte de todos os países-membros do bloco econômico em questão, de uma tarifa igual (comum) incidente às importações de países terceiros, estranhos ao bloco, havendo ainda a prática de livre-comércio ou tarifas preferenciais nas relações intra-bloco.
"Tarificação" é o processo de transformação de barreiras não-tarifárias em tarifas. Foi amplamente utilizada na agricultura ao final da Rodada Uruguai, como resultado do Acordo sobre Agricultura.
Preço, em moeda corrente nacional, de uma unidade de moeda estrangeira. O valor de troca entre a moeda nacional e as moedas dos demais países é afetado pelos diferentes regimes cambiais, que podem ser: taxas de câmbio flutuantes, taxas de câmbio fixas, taxas de câmbio administradas e banda de flutuação cambial, além das formas híbridas.
É a proporção através da qual se pode verificar a superação do preço interno de um determinado produto importado em relação ao seu preço mundial. É a taxa nominal de câmbio corrigida pela inflação. Ela leva em consideração a variação no nível geral de preços em ambas moedas sob análise, equiparadas pela taxa de câmbio. Pode ser entendida ainda como a quantidade produtos domésticos necessária para comprar uma unidade do produto no exterior.
» Taxas Antidumping (Antidumping Duties) As taxas antidumping são aquelas cobradas sobre bens importados, conforme disposto no Artigo VI do GATT, considerando-se que elas devem corresponder ao valor da diferença entre o preço de importação e o valor normal do produto no país exportador, no caso de prática comprovada de dumping.
» Taxas de câmbio administradas Regime de funcionamento do mercado cambial em que existe um direcionamento da taxa de câmbio pelas autoridades monetárias. Por muitos anos funcionaram as taxas de câmbio administradas no Brasil. Na determinação das taxas de câmbio eram levados em consideração o maior interesse em aumentar ou diminuir as exportações e as importações bem como o impacto sobre os níveis de preços internos (inflação).
Regime de funcionamento do mercado de câmbio no qual vigora um valor fixo de conversão da moeda nacional em uma moeda estrangeira. Neste regime cambial as autoridades monetárias intervêm diretamente no mercado cambial, comprando e vendendo moedas estrangeiras para manter a cotação da taxa de câmbio no valor pré-estabelecido.
Regime de funcionamento do mercado cambial em que a taxa de câmbio é determinada pela oferta e demanda de moedas estrangeiras no país, sem intervenções das autoridades monetárias.
» Teorema de equalização dos preços dos fatores Proposição que procura avaliar os efeitos do comércio internacional sobre a remuneração relativa dos insumos entre países que participam de trocas comerciais. Segundo essa proposição o comércio de mercadorias é uma forma indireta de comerciar os fatores de produção (insumos) contidos nessas mercadorias.
Proposição na qual um país detém vantagem na produção e comércio de bens que usam de forma intensiva o insumo que lhe é relativamente abundante. Nações relativamente abundantes em mão-de-obra em relação ao capital detêm vantagem comparativa na produção de bens intensivos em mão-de-obra. Países relativamente abundantes em capital detêm vantagem comparativa nos bens intensivos em capital.
Proposição segundo a qual se os preços relativos de dois bens são constantes e se ambos os bens são produzidos, um aumento na oferta de um insumo irá desencadear um aumento da produção do bem que utiliza tal insumo intensivamente e um decréscimo na produção do outro bem.
» Teorema de Stolper-Samuelson Proposição segundo a qual um aumento no preço relativo de um produto provocará aumento real no retorno dos fatores de produção utilizados intensivamente para produzi-lo e redução dos retornos reais dos demais insumos produtivos.
» Teoria Representação do mundo real desenvolvida com o objetivo de melhor compreendê-lo. A teoria utiliza raciocínios abstratos dedutivos com os quais obtém conclusões de um conjunto de suposições iniciais. Por vezes, também procura predizer ou explicar eventos.
Teoria que aplica instrumental matemático e estatístico para interpretação do processo de tomada de decisões. Em economia é uma linha de pesquisa que avalia os possíveis resultados econômicos da interação entre pessoas e/ou grupos de pessoas, considerando-se o que eles têm a ganhar ou a perder sob determinadas condições de negociação.
Uma das principais correntes teóricas em economia. Constrói-se sobre a idéia de que os livres mercados são capazes de operar eficientemente. Quantidade de um bem que deve ser cedida em troca de uma unidade de uma segunda mercadoria. Por exemplo: quanto uma unidade de A custa em número de unidades do produto B. O "teste de necessidade" surgiu da análise dos casos que envolvem as exceções previstas pelo artigo XX do GATT. A idéia de necessidade se relaciona com a importância da medida para se atingir um fim pretendido. Perguntar se uma barreira técnica é necessária para alcançar a proteção da segurança nacional ou se uma medida sanitária é necessária para preservar a saúde dos consumidores ou dos animais contra uma doença, é imprescindível para verificar o cabimento da medida. Para tanto, as seguintes perguntas devem ser feitas: (i) A medida é necessária para alcançar certo objetivo legítimo?; (ii) Esse objetivo não pode ser alcançado com base em uma medida menos restritiva ao comércio? Essa idéia do "teste de necessidade" é importante para os casos relativos às barreiras técnicas e às medidas sanitárias e fitossanitárias, principalmente quando se observa que essas barreiras não-tarifárias devem ser aplicadas tendo como base fundamentos técnicos e científicos.
» TNC (Trade Negotiations Committee) Comitê de Negociações Comerciais (CNC). Fonte: Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Carta de Genebra. Ano 3, nº 3, Junho de 2004.
» Trade Promotion Authority - TPA TPA é o título da atual legislação norte-americana comumente denominada Fast-Track, aprovada pelo Congresso norte-americano no ano de 2002. A atual TPA permanecerá em vigor até junho de 2005.
Em economia, expressão que define escolha conflitante. Ou seja, quando uma ação econômica visa o alcance de certo objetivo, mas acarreta inevitavelmente custos adicionais. Componente da conta de Conta Corrente do Balanço de Pagamentos. É o resultado líquido de doações de fontes privadas, de governos ou de instituições multilaterais, sem contrapartidas prévias ou futuras.
Transparência é um princípio que permeia todos os aspectos de uma política comercial. Todos os membros da OMC devem publicar as informações relevantes sobre controle de preços, privatizações, acesso a mercados, concessão de apoio e subsídios, restrições diversas, entre outras. Este princípio está disposto no artigo X do GATT, no artigo III do GATS, no artigo LXIII do TRIPS, bem como no anexo B do acordo SPS, entre outros. Tratado assinado em dezembro de 1992, em Maastricht (Holanda). O tratado previu a plena unificação dos países europeus signatários da União Européia, doze países naquele momento. O acordo significou a redução ou fim de tarifas e barreiras não-tarifárias entre os membros, a criação de uma moeda comum e a adoção de uma política militar e de defesa únicas.
O Tratado de Roma, firmado em 1957 por Alemanha, França, Itália, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo, instituiu a Comunidade Européia. Ele visava ao estabelecimento dos fundamentos para uma união profunda entre os referidos países, por meio de uma integração progressiva, até a constituição de um mercado comum. O referido tratado possibilitou a livre circulação de pessoas, capitais, serviços, bens e a adoção de uma política agrícola comum na Europa.
» Tratamento Especial e Diferenciado Tratamento especial e diferenciado é aquele conferido aos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo (LDCs), por meio de concessões comerciais não-recíprocas, bem como de disciplinas e obrigações específicas no que se refere ao sistema multilateral de comércio.O tratamento especial e diferenciado tem por finalidade incentivar esses países em seus processos de industrialização e desenvolvimento econômico, levando-se em consideração sua incapacidade material de concorrer com os países desenvolvidos em igualdade de condições. Como exemplo, destaca-se o prazo especial conferido aos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo para a implementação de determinados acordos no âmbito da OMC, como o Acordo TRIPs, que previu para os países desenvolvidos o prazo de 1 ano para implementação, para os "em desenvolvimento" o prazo de 5 anos e para os LDCs o prazo de 10 anos.
O princípio do tratamento nacional (artigo III do GATT) é uma regra de não-discriminação que prevê a equivalência de tratamento entre o produto importado, quando este ingressa no território nacional, e o produto similar. Condena a discriminação entre o nacional e o estrangeiro no que diz respeito ao comércio de bens, serviços (artigo XVII do GATS) e propriedade intelectual (artigo III do Acordo TRIPs). Uma vez que um produto estrangeiro entre no país, deverá receber o mesmo tratamento que o similar nacional no que concerne às leis, regulamentos ou requerimentos que afetem sua venda interna, oferta, aquisição, transporte, distribuição e uso. Taxas, impostos, regulamentos técnicos, exigências de embalagem, selos ou etiquetas e requerimentos relativos à proteção da saúde são fatores que podem causar discriminação entre produtos similares.
» Tratamento Preferencial ou Preferências Tratamento preferencial representa uma exceção à regra da regra da nação-mais-foverecida (NMF). Ele permite um tratamento mais favorável que o registrado nos acordos finais da OMC (resultado da Rodada Uruguai), sendo o tratamento mais benéfico oferecido discricionariamente e de forma unilateral.Pode ser traduzido por reduções de níveis tarifários, condições mais favoráveis em processos de licenciamento de importações, condições especiais de comercialização, etc. Não é o mesmo que tratamento especial e diferenciado.
» TRIMs (Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio) O Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMs) entrou em vigor, juntamente com a OMC, em 1995. O Acordo TRIMs estabelece regras sobre medidas governamentais relativas aos investimentos estrangeiros relacionadas ao comércio de bens, que violem o Artigo III (tratamento nacional) e/ou o Artigo XI (eliminação de restrições quantitativas) do GATT.Este acordo proibe o condicionamento dos investimentos estrangeiros a requisitos de desempenho pré-determinados ou estabelecidos em favor do interesse nacional, como regras de conteúdo local e obrigação de exportar. Ressalte-se que este acordo somente se aplica ao comércio de bens, não regendo a comercialização de serviços.
» TRIPs (Acordo sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) O Acordo sobre TRIPs da OMC discorre sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Foi elaborado durante as negociações da Rodada Uruguai e estabelece aspectos legais em relação ao direito autoral, copyright, circuitos integrados, patentes, marcas, software, cultivares, segredos industriais e estratégicos, impondo padrões mínimos de proteção à propriedade intelectual. A Lei nº 9.279/96, que dispõe sobre a propriedade industrial no Brasil, está em conformidade com o TRIPs.
» Turquia - Comida para animais (WT/DS256)Membro demandante: Hungria. Membro demandado: Turquia. Data do pedido de consulta na OMC: 3 de maio de 2002. Análise do caso: No dia 3 de maio de 2002, a Hungria requereu consultas à Turquia, questionando a proibição de importar comida para animais, caso a comida fosse proveniente de qualquer país europeu que tivesse declaradamente manifestado a intenção de proteger-se contra a doença da vaca louca ou encefalopatia espongiforme bovina - EEB. Saliente-se que a Hungria questionou a possibilidade de a EEB acometer outros animais que não os ruminantes, o que traz à discussão as encefalopatias espongiformes transmissíveis - EETs. No caso, as rações para gatos e cachorros não seriam compostas, por exemplo, por farelo de osso de gado, o que tornava a medida aparentemente despropositada.
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