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Glossário
A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z Nação-mais-favorecida é uma regra de tratamento não-discriminatório (constante no artigo I do GATT, artigo II do GATS e artigo IV do Acordo de TRIPs) que estabelece a obrigação para um membro da OMC de estender a todos os demais membros da organização a concessão que fizer a um deles. Destarte, caso seja concedido um benefício tarifário a um membro, este benefício deverá ser estendido a todos os demais. Juntamente com a regra de tratamento nacional (artigo III do GATT), a regra da nação-mais-favorecida é um dos pilares do sistema multilateral de comércio desde 1947.
» NAFTA (North American Free Trade Agreement) Em vigor desde 1994, o NAFTA constitui um acordo para criação de uma área de livre comércio entre Estados Unidos, Canadá e México. Visa à eliminação de barreiras comerciais e à facilitação do deslocamento de bens e serviços entre os países-membros, aumentando substancialmente o fluxo de comércio e os investimentos intra-bloco.Pretende promover a adequada e efetiva proteção aos direitos de propriedade intelectual, estabelecer mecanismos para solução de controvérsias e fomentar uma rede trilateral e regional de cooperação na expansão dos benefícios conseguidos com o acordo.
» NAMA (Non-Agricultural Market Access) Acrônimo do inglês Non-Agricultural Market Access, que designa a área de negociações sobre tarifas e barreiras não-tarifárias aplicadas a todos os produtos não cobertos pelas negociações sobre agricultura.
Um dos objetivos estabelecidos no preâmbulo do GATT 1947 foi a eliminação do tratamento discriminatório no comércio internacional, ou seja, a eliminação do tratamento distinto e discricionário entre as partes contratantes. O princípio da não-discriminação é fomentado por meio da aceitação das regras relativas ao tratamento nacional e nação-mais-favorecida. Este impede que um país confira tratamento diferenciado (e assim discriminatório) a outros países, enquanto o primeiro impede que um país favoreça seus próprios produtores em detrimento do produto importado produzido no exterior. Embora o artigo I do GATT não faça nenhuma referência explícita à não-discriminação, ele dispõe que "qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade geral concedida a algum produto originário dentro ou destinado a algum país seja imediata e incondicionalmente estendido a todos os demais países". O artigo XIII do GATT estabelece que a administração de limitações quantitativas deve ser realizada de forma não-discriminatória. Entretanto, a OMC permite algumas exceções, seja por meio de acordos regionais de comércio (conforme estabelecido no artigo XXIV do GATT), ou por preferências não-recíprocas (p. ex. para os países em desenvolvimento), desde que atendidas determinadas condições.
Negociação multilateral consiste na negociação dos mais diversos temas, que variam desde comércio internacional até segurança coletiva, com a participação efetiva de três ou mais países. No âmbito do GATT, foram promovidas, desde o seu surgimento em 1947, oito rodadas de negociações multilaterais, envolvendo todos os países signatários, para discutir e regular temas referentes ao comércio e às transações internacionais.
Neoprotecionismo reflete a prática discriminatória ou a criação de restrições disfarçadas ao comércio internacional, tendo como base a aplicação de barreiras não-tarifárias (BNTs). Com a redução das tarifas praticadas, o que resultou das rodadas de negociações do GATT, uma nova forma de protecionismo surgiu, sustentado pela aplicação de restrições ao comércio que tivessem, por exemplo, fundamento nas características do produto, sua segurança para o consumo e manipulação, ou ainda, em exigências adicionais para os produtos estrangeiros. O que torna o tema "BNTs" sensível, é o fato de por um lado elas poderem ser prejudiciais à liberdade de comércio, enquanto por outro, visam alcançar objetivos legítimos como a proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal, ou ainda a proteção do meio ambiente.
Na OMC, notificação é um instrumento que visa a dar transparência ao sistema multilateral de comércio, possibilitando a qualquer membro a verificação do cumprimento e evolução dos acordos firmados. Por exemplo, o Acordo sobre Agricultura prevê a apresentação, anualmente, por todos os membros da OMC, de notificações acerca dos seus quadros tarifários, da imposição de quotas tarifárias, imposição de medidas de salvaguardas especiais, níveis de apoio interno e de subsídios à exportação. Praticamente todos os acordos da OMC preveêm algum tipo de notificação por parte dos membros da organização. Diversos tipos de notificações são igualmente previstos no âmbito do Mercosul, da ALADI e de praticamente todos os acordos e organizações internacionais de comércio.
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